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4 de mar de 2009

A Lei de anistia não se aplica aos eternos torturadores!!!!

Retirado do www.paulohenriqueamorim.com.br - 04/03/2009 - 18:23

A Lei da Anistia, que tem sido utilizada em defesa de torturadores do regime militar, não serve mais para impedir a punição desses crimes.

“Há um entendimento jurídico de que a tortura e o assassinato de opositores são Crimes contra a Humanidade. Não estão, portanto, sujeitos à prescrição e nem à anistia”, afirma a procuradora da República Eugênia Fávero.

Em entrevista por telefone a Paulo Henrique Amorim, a procuradora reafirmou o princípio da não-prescrição que ela utilizou para entrar com uma ação civil pública nesta semana  contra sete acusados pela morte do operário Manoel Fiel Filho, que foi  torturado e executado nas dependências do DOI-CODI, em 1976.

A versão oficial foi de suicídio.

Segundo a procuradora Eugênia Fávero, a tese de que tais crimes não tem prazo de validade é defendida pela Corte Interamericana de Justiça. O mesmo entendimento também se aplica na Europa. “É o caso que ocorreu, por exemplo, com a prisão de Pinochet na Inglaterra, por ordem de um juiz espanhol”, destaca.

Na ação civil, o Ministério Público Federal quer que a Justiça declare a responsabilidade dos agentes públicos, do governo paulista e da União. Entre eles, três delegados, um perito criminal, um médico legista e dois policiais militares. Para o MPF, eles terão de ressarcir a União pela indenização paga à viúva de Manoel Fiel Filho.

Eles são: Tamotu Nakao, tenente PM; Edevarde José, na época delegado de polícia; os soldados PM Alfredo Umeda e Antonio José Nocette; o então delegado do DOPS Orlando Domingues Jerônimo; o perito Ernesto Eleutério e o médico legista José Antonio de Mello. 

Na ocasião, o Exército montou um inquérito para confirmar a versão oficial de “suicídio por estrangulamento” praticado com duas meias. Familiares e testemunhas viram o corpo do operário cheio de marcas da tortura.

De acordo com a procuradora, um levantamento do Ministério Público sobre países que, a exemplo do Brasil, se redemocratizaram nas últimas décadas, é revelador.

De um total de aproximadamente cem nações pesquisadas, apenas aquelas que responsabilizaram autores de crimes Contra a Humanidade consolidaram a democracia. “Os que fizeram transições políticas com base no esquecimento ainda não chegaram lá”, afirma a procuradora.

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